PELO VOTO OBRIGATÓRIO

Podemos prescindir dos direitos. Mas não temos o direito de ignorar os deveres. Os direitos são voluntariamente renunciáveis – é do âmbito do nosso alvedrio, da nossa livre determinação íntima, abrir mão deles. Não assim os deveres, dado que estes comportam um índice de coactividade que repousa para além de nós, ultrapassando-nos. Votar em eleições gerais, sejam elas quais forem, não é um direito mas antes um dever. Entendemos, por isso, que um ordenamento jurídico permissivo da postura abstencionista é completamente inaceitável. O que está em causa em qualquer acto eleitoral é o futuro da comunidade, a correcta gestão dos meios postos pelos Cidadãos à disposição dos nossos representantes. O que está em causa em eleições democráticas é , numa palavra, o amanhã das Pátrias. E o eleitor, no caso de não se rever em qualquer das propostas em jogo, pode e deve votar em branco, ficando o voto nulo reservado para as manifestações de inépcia, para o desconhecimento das formas correctas de votação ou até para a explicitação do repúdio mal-humorado, bem-disposto ou grosseiro (sendo isto de evitar, dada a solenidade das manifestações colectivas de vontade). A opção pelo VOTO OBRIGATÓRIO deriva em linha recta da responsabilidade colectiva na gestão da Coisa Pública, da Res Publica. Não se divisa um só argumento lógico, consistente, fundamentado, que possa opor-se a uma abordagem desta natureza.

Dizem alguns que o direito à abstenção salvaguarda a sua liberdade, o seu livre-arbítrio. O que se pergunta é se é mais importante o livre-arbítrio individual ou o dever de todos e cada um contribuírem para a definição das linhas futuras de desenvolvimento das Pátrias. Se este argumento tivesse a mais ténue sombra de lógica, tal lógica também poderia servir para que se respeitasse o direito de não tornar obrigatório o ensino elementar. Ora, isto não é tolerável ou admissível pela símplice razão de ser coisa de interesse colectivo a existência de uma população letrada, evoluída, culturalmente capaz. Ora, a Política, na sua mais nobre expressão, não é mais do que o alfabeto da defesa do Bem-Comum. Consentir que, por vontade particular, subjectiva, um qualquer Cidadão queira ficar um analfabeto quanto ao conjunto dos problemas de interesse colectivo, é um absurdo completo.

Sabe-se que existem forças políticas que contestam vivamente o princípio do voto obrigatório. Fazem-no, invariavelmente, por conveniência partidária ou por cálculo grupal. Temem a eventual perda de peso e de capacidade de influência. Ou seja, antepõem à verdade dos Princípios os jogos de cintura das suas estratégias de facção. E é curioso verificar que a denúncia da falsificação larvar que é inerente à divulgação das percentagens eleitorais nunca parte destes grupos organizados em bandeira e seita particularista. Todos sabemos que as percentagens anunciadas são calculadas com referência ao número dos cidadãos que efectivamente votaram e nunca com referência à expressão numérica total do eleitorado. Imaginemos, através da seguinte ilustração exemplificativa, que três quartos do eleitorado se abstinha e que um dos partidos granjeava metade da votação da quarta parte restante. No dia seguinte, os jornais noticiariam que o partido em causa tinha angariado 50% de “score” eleitoral. O que temos aqui ? Uma burla completa, embora cometida “de mansinho”, bem como uma subreptícia tentativa de manipulação da Opinião Pública. Mas é com base em tais expedientes que a partidocracia actual ainda sobrevive. Cada vez mais desprestigiada, como aliás merece. Mas sobrevivente, apesar de tudo, contra os mais elementares princípios dessa Luz eterna que se chama Verdade.